MUDANÇAS NO PROJETO SOBRE O MARCO CÍVIL DA INTERNET.

O projeto de lei que regulamenta a internet no Brasil tem dado o que falar, isso porque alguns opositores ao projeto, relatam que ele será, em parte, uma ferramenta de exploração nas mãos das grandes empresas do setor e caminho para a censura nas mãos do governo. Diante de muitas manifestações populares, percebe-se que há um indicativo de mudanças no texto original do projeto que será votado semana que vem, por isso, leiam o que diz o site da Câmara Federal.

RETIRADO DO SITE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

"Plenário pode votar marco civil da internet na semana que vem Relator do projeto vai alterar o texto para tentar consenso sobre a regulamentação da neutralidade de rede e sobre o armazenamento de dados pelos provedores de acesso. Agência Câmara Comunicação - Internet - Selo Marco Civil da Internet Proposta do marco civil da internet estabelece direitos dos usuários e deveres dos provedores. A votação do marco civil da internet é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados na próxima semana. Os deputados já começaram a discutir o substitutivo do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) ao Projeto de Lei 2126/11, do Poder Executivo. A fase de debates continuará na terça-feira (25), com a posterior votação. Depois de encontros do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, com líderes partidários, com o relator e com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, o governo concordou em fazer ajustes no texto para viabilizar a votação. Molon deverá apresentar mudanças no trecho que permite a regulamentação da neutralidade da rede por decreto. Ele pretende deixar claro que o regulamento das exceções à neutralidade (serviços de emergência e por razões técnicas) deverá seguir a determinação constitucional de “fiel execução da lei”. A oposição tem criticado essa possibilidade de regulamentação por entender que o governo poderá usar o decreto para distorcer a neutralidade da rede. Ponto mais polêmico do texto, a neutralidade de rede determina que os usuários sejam tratados da mesma forma pelas empresas que gerenciam conteúdo e pelas que vendem o acesso à internet. Ficará proibida a suspensão ou a diminuição de velocidade no acesso a determinados serviços e aplicativos e também a venda de pacotes segmentados por serviços – só redes sociais ou só vídeos, por exemplo. Outro ponto que será mudado pelo relator é a retirada da obrigatoriedade de uso de data centers no Brasil pelas empresas para armazenar dados de navegação realizada no País. O governo aceitou que os dados possam ser armazenados no exterior, mas o acesso a eles por ordem judicial deve seguir as leis brasileiras.http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/464194-PLENARIO-PODE-VOTAR-MARCO-CIVIL-DA-INTERNET-NA-SEMANA-QUE-VEM.html