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| FUTURA SEDE DA CÂMARA. |
Conforme nos informou e nos forneceu cópias dos projetos, a Câmara Municipal de Arraias poderá estar discutindo alguns importantes projetos vindos do executivo ainda nas seções do mês que vem, dentre eles o Projeto de Lei 060/2013, recebido pela casa no dia 18/11/2013, que trata sobre " O SISTEMA FUNERÁRIO MUNICIPAL, IMPLANTAÇÕES DE CEMITÉRIOS PÚBLICOS, CEMITÉRIOS PARTICULARES, CREMATÓRIOS E O FUNDO MUNICIPAL DO CEMITÉRIO".
De acordo com o projeto, no Art. 6º;
"O serviço funerário municipal poderá ser realizado por particulares, mediante concessão ou permissão de serviço público, através de procedimento licitatório[...], sendo habilitadas quantas funerárias forem interessadas para prestação do serviço".
No mesmo texto no Artigo 11°; " fica criada a Guia de Autorização para Liberação e Sepultamento de Corpos", não ficando muito claro quem vai arcar com o preço dessa guia, contudo no projeto, aparentemente são as funerárias responsáveis ou escolhidas pelas famílias, mas com certeza, essas repassarão aos clientes. Cabe à Secretaria de Saúde e de Desenvolvimento Urbano a fiscalização das ações das funerárias que tenham concessão no município, conforme o projeto de lei.
O projeto de lei trata também da administração dos cemitério público. Nesse caso, na redação fica claro que essa administração "competirá ao Poder público", mas esse pode repassar a responsabilidade a terceiros.
No Art. 18°, em seu parágrafo único, a redação fala sobre o que mais interessa e afeta a população, que são os valores a serem pagos, ou seja, nenhuma funerária vai adquirir uma concessão e não cobrar pelo serviço, mas deixa claro algumas condições para o não pagamento, ou seja, "As execuções dos serviços serão remunerados por tarifa específica, e os beneficiários de sepultamento gratuitos terão direito ao sepultamento e a identificação do jazigo, desde que o beneficiário/família seja de baixa renda, comprovação de inscrição em programa social através de declaração de um técnico social do município". Ainda referindo-se a gratuidade, o projeto prevê que fica facultativo para as concessionárias a divulgação dos dados das pessoas sepultadas.
O Artigo de número 26 do projeto nos chamou a atenção, mas confessamos que ainda estamos em dúvida sobre a sua compreensão, por isso ele vem na íntegra e cada um pode interpretar da melhor maneira possível:
"Art. 26º- A concessão de terrenos nos cemitérios públicos municipais mediante requerimento dirigido ao órgão municipal competente será pelo prazo de 5 anos, respeitados os sepultamentos com caráter perpetuo realizados até a publicação desta lei, sendo que nesses casos o poder público municipal instituirá taxas de manutenção das sepulturas".
"Parágrafo 1°: Findado o prozo estipulado sem ter sido os restos mortais trasladados pelos familiares ou esposáveis para outro cemitério em caráter perpetuo, após notificação, os mesmos serão encaminhados ao Ossário Coletivo, revertendo os terrenos ao domínio do município, inclusive as benfeitorias".
O projeto é bastante extenso e completo e trata de todas as áreas relacionadas ao assunto, tanto que no Art. 27°, primeiro parágrafo, "fica a concessionária autorizada a cobrar dos munícipes que vierem a adquirir os terrenos para sepultamentos, tarifa relativa a manutenção mensal, a ser estipulada previamente, entre os concessionários e o poder público".
O projeto apresenta ainda condições para os crematórios, as proibições e as penalidades em caso de descumprimento da lei, além da criação do Fundo Municipal do Cemitério, que tem como objetivo principal, de acordo com o Artigo 39°, "a manutenção dos cemitérios públicos", algo que também nos causou confusão, pois não entendemos a necessidade de criação desse fundo, vez que já estaremos pagando para as funerárias que tiverem a concessão dos cemitérios, mas com certeza há uma explicação para a necessidade de criação do mesmo.
O projeto é longo e não tem como transcrevê-lo por inteiro para esta página, contudo, devido a sua importância, sugerimos que quem se interessar que peça uma cópia na Câmara Municipal para poder entendê-lo melhor.
Outro projeto que deverá estar também tramitando na câmara logo, logo, é o Projeto de Lei 070, do executivo, recebido pela casa em 18/03/2014 e que "INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE À VENDA ILEGAL DE BEBIDA ALCOÓLICA E DESESTÍMULO AO SEU CONSUMO POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES".
Neste projeto, em seu Art. 2°, "Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas, a menores de 18 anos, pelos mercados, supermercados, bares, restaurantes, lanchonetes, padarias, casas noturnas ambulantes e estabelecimentos comerciais de qualquer especie". Fica ainda, "proibida a partir da publicação desta lei, a concessão de novas licenças de funcionamento para bares ou similares, em imóveis dentro e/ou anexos a residências e localizados a menos de 200 metros de distância dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Ministério Público, do Quartel e outros estabelecimentos militares, dos hospitais e casas de saúde, das escolas e bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento".
O projeto prevê também medidas para conscientizar a sociedade sobre o consumo de álcool pelos jovens, e dentre elas, no Art 7°, "fica instituída a semana Municipal Contra o Alcoolismo, com o objetivo de estimular a realização de atividades voltadas a diminuição do consumo do álcool.", sendo ainda "realizadas durante o ano palestras e seminários sobre o alcoolismo, tendo como público alvo os alunos das escolas públicas municipais de ensino fundamental e médio", dentre outras medidas que prevê o projeto no intuito de diminuir o consumo do álcool por crianças e adolescentes.
Conforme cronograma antecipado, as seções acontecerão a partir do dia 05/05 e todos estão convidados pelo Blog Arrais em Pauta a acompanhar o andamento desses e de outros tantos projetos importantes para nossa sociedade.
BOM, NÃO TIVE ACESSO AINDA AOS PROJETOS PARA ANALISAR MELHOR, MAS ACHO QUE ALGUNS COISAS PRECISAM SER DITAS.
ResponderExcluirN PRIMEIRO, ACHO QUE O PREFEITO NÃO PRECISA TERCEIRIZAR OS SERVIÇOS NÃO, POIS SABEMOS O QUANTO DE DOR DE CABEÇA JÁDERAM AS TERCEIRIZAÇÕES BRASIL A FORA, ATÉ CPI JA DEU, ALÉM DO FATO DE QUE TERCEIRIZAR É RETIRAR DAS COSTAS DO PODER PÚBLICO SUA OBRIGAÇÃO E QUEM PAGA A CONTA É SEMPRE A COMUNIDADE QUE JÁ ARCA COM OS PREÇOS DOS CARNÊS DAS FUNERÁRIAS, LOGO PENSO QUE A PREFEITURA DEVERIA CRIA UMA ESPÉCIE DE IMPOSTO PARA MANTER O CEMITÉRIO MUNICIPAL QUE SABEMOS NÃO FICA BARATO, MAS PARA A PRÓPRIA PREFEITURA ADMINISTRAR. O POVO NÃO TEM MUITOS RECURSOS PARA ARCAR COM AS PROVAVEIS DISEZAS COM A TERCEIRIZAÇÃO, SE MCONTAR NO FATO DE QUE DEPOIS DE CINCO ANOS O MORTO É RETIRADO E COLOCADO EM OSSÁRIO. ACHO QUE A CIDADE NÃO SUPORTA ESSE PROJETO PARA LUGARES MAIS DESENVOLVIDOS.
NO OUTRO PROJETO, ATÉ QUE TEM UM FUNDO DE VERDADE, MAS MUITO DO QUE LÍ AQUI JÁ É LEI, ENTÃO O QUE FALTA É FISCALIZAÇÃO E NÃO A LEI. AGORA, QUANTO AS PALESTRAS E A CRIAÇÃO DA SEMANA ANTI ALCOOL É UM INICIATIVA MUITO BOA, MAS SE O PREFEITO ESTIVER MESMO PREOCUPADO COM AS CRIANÇAS E JOVENS, DEVE IMPLANTAR PROJETOS SOCIAIS QUE FAÇAM COM QUE ESSAS CRIANÇAS OCUPEM SEU TEMPO COM COISAS SADIAS, TIPO, ESPORTE, ARTE, MÚSICA, CAPOEIRA, ORTA, ENFIM, PROJETOS, ESSES SIM SÃO OS QUE FALTAM. A COMEÇAR PRECISA DAR UM MAIOR APOIO AO ESPORTE ARRAIANO, POIS DE ACORDO COM AS NOTICIAS QUE ESTAMOS ACOMNHANDO, A COISA ESTÁ DE MAL A PIOR. OUTRO DIA ESTIVE NO CAMPO, E NÃO TEM NEM MAQUEIRO PARA S ATLETAS, AÍ É DIFICIL, POIS QUEM ESTÃO LÁ, UMA BOA PARTE SÃO ESSES JOVENS. A EQUIPE DO MEU SETOR DISSE QUE N REGULAMENTO FALA QUE CADA TIME TEM QUE LEVAR A SUA PRÓPRIA BOLA. POR FAVOR PREFEITO, ISSO E VERGONHOSO. MATERIAL ESPORTIVO É ALGO QUE A PREFEITURA NEM PRECISA COMPRAR, É SÓ PEDIR PATROCINIO PARA AS EMPRESAS FORNECEDORES. LEMBRO-ME DO VELHO WUILSON QUE APESAR DE MUITOS FALAREM AJUDAVA MUITO O ESPORTE E A MAIORIA DAS COISAS QUE PATROCINAVA ERA PATROCINADA. O QUE TEM QUE MUDAR EM PRIMEIRO LUGAR É A FORMA DE PENSAR E VER AS COISAS POR PARTE DOS POLÍTICOS, E ASSIM OS PROJETOS QUE RELAMENTE FOREM IMPORTANTES E NECESSÁRIOS A COMUNIDADE VIRÃO AUTOMÁTICAMENTE.