PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAS PROMULGA PRIMEIRO PROJETO DE LEI DE SUA GESTÃO.

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O Presidente da Câmara Municipal de Arraias, Valdimar Antonio de Lima (PSDB), conhecido com vereador Tatarena, promulgou a lei nº 905/2014 que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Arraias Tocantins.

Durante as seções do mês de março, de acordo com a câmara, foi discutido e aprovado e em seguida encaminhado ao executivo, na pessoa do Prefeito Municipal, o senhor Cacildo Vasconcelos, para a sanção, o projeto de Lei nº 905/2014, dando o direito aos servidores que possuem "alguma deficiência física ou que tenha cônjuge, companheiro ou companheira, filhos ou pais portadores de necessidades especiais, de acordo com o Art. 98-A da lei, a fazerem 6 horas diárias ininterruptas sem compensação de horário".

Segundo a assessoria de imprensa da câmara, o prefeito municipal em mensagem no dia 26/03/2014, comunicou ao legislativo que estava vetando o projeto, alegando "inconstitucionalidade formal" e devolvendo ao legislativo para apreciação do veto pelo Plenário Jonas Luna de Alencar.

No dia da votação referente ao veto, a Blog Arraias em Pauta fez a cobertura da seção e acompanhou as discussões a respeito do assunto. O presidente da câmara na ocasião pediu a assessora jurídica a Dr. Vanda, que explicasse a todos a ilegalidade do projeto, contudo a mesma disse que o projeto é juridicamente legal, e o que aconteceu foi que o prefeito, de posse do regimento, alegou que o projeto deveria ter sido formulado por ele, pois essa é uma competência do executivo e não do legislativo. Na seção estava presente o senhor Sergio ferreira Lima, um dos interessados na aprovação do projeto, que disse aos vereadores que já existe uma lei federal e uma portaria estadual permitindo a jornada de trabalho de 6 horas aos portadores de deficiência física e que o projeto é legal.

O vereador Fernando Bebeto, disse que "na Lei, diz que se alguns dos poderes for omisso e não cumprir com a sua obrigação, cabe ao outro poder, tomar as providências para que a sociedade não fique prejudicada, e foi isso que aconteceu, os servidores procuraram o prefeito que nem satisfação os deu, logo procuram a câmara que fez valer a lei se sensibilizou com os servidores e enviou o projeto para a aprovação pelo executivo".

Durante a seção falaram também os vereadores Carlos César, que se "disse indignado com o tratamento do prefeito aos servidores, pessoas que precisam e que tudo não passa de ciúme, pirraça, pois era ele quem queria ter feito o projeto e por causa disso está prejudicando as pessoas que mais precisam de benefícios", e o vereador Tozinho que disse, na hora do voto "que não votaria a favor de nenhum projeto ilegal", de tal forma que por 6 x 1, o veto do prefeito foi derrubado, assim como nos informou a assessoria de imprensa da casa.

Pela legislação vigente, quando isso acontece, o prefeito tem um prazo legal para sancionar  projeto, mas em Ofício n° 051/2014, da prefeitura municipal, o legislativo é comunicado sobre a não aprovação do mesmo pelo executivo, sob a mesma justificativa, "inconstitucionalidade", e nesse caso vale o que determina o artigo 57 da Lei Orgânica do município que diz: "Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara Municipal o promulgará, e se este não o fizer num prazo de 48 horas, caberá ao vice presidente obrigatoriamente fazê-lo".

E foi isso que aconteceu, onde "aos 25 dias do mês de abril, o Presidente da Câmara Municipal de Arraias", cujo leva o nome de um dos vereadores mais atuantes e interessados nas questões sociais que já existiu neste município, o ex-vereador morto Jonas Luna de Alencar, "promulga a Lei nº 905/2014", que estabelece normas e direitos para os servidores municipais que possuírem ou que tenha os parentes citados acima possuidores de qualquer tipo de deficiência física.

A partir de agora, com base na lei, todos que se enquadrarem na lei, podem pedir o benefício legal que acaba de ser promulgado pela Câmara Municipal de Arraias.

O vereador Tatarena, faz história enquanto Presidente da Câmara, pois não se tem notícia de que algum vereador de Arraias, enquanto presidente da câmara, por tanto no seu direito e dever, tenha promulgado uma lei em que o executivo tivesse vetado, pelo menos não temos informações nos veículos oficiais de comunicação, como é caso desse blog.

Vereador em Arraias já foi chamado de nada, analfabetos, bosta, insignificantes, incompetentes, entre outros adjetivos que não cabem aqui, não pelo atual prefeito, mas por muitos outros que por aqui passaram, por não considerar que o legislativo tenha a capacidade de cumprir com seu dever, que é o de, principalmente, legislar, como disse em seção essa semana, o Vereador Carlos César, ao citar uma fala do Prefeito Municipal de Arraias, o senhor Cacildo Vasconcelos, onde segundo o Vereador Carlos César, "o gestor em duas ocasiões, no Auditório da UFT e no Salão Paroquial, teria os chamado de burros e analfabetos, que não sabiam nem ler os projetos que lhes envio".

A atitude da Câmara, mostra a comunidade e a política arraiana, que as coisas não funcionam mais como antigamente, onde todos, inclusive vereadores precisavam abaixar as suas cabeças quando algum "patrão" rico ou mesmo de família que tinha nome na cidade, ou politicamente era muito influente passava, assim como imaginamos que faziam os nossos irmãos escravos quando viveram, fundaram e construíram a nossa cidade. Isso demonstra que o povo também não aceita mais as políticas autoritárias e ditatoriais de outrora e que querem participar da gestão como pessoas independentes e que já não vivem mais a revelia do município como era antigamente,  enfim, isso demonstra o desenvolvimento natural de uma cidade que para muitos parou no tempo.

Votou o excelentíssimo senhor vereador Heitor da Rocha pela manutenção do veto.

Votou o excelentíssimo senhor vereador Fernando Dourada pela abstenção.

E votaram os demais, 6, pela rejeição do veto.

BLOG ARRAIAS EM PAUTA:

Como aviamos dito anteriormente, não entraremos em contado com as partes citadas, principalmente o executivo por não ter tido retorno as vezes que o fizemos e que a nossa política editorial a partir daquele momento era a de deixar espaça para que aqueles que forma citados ou se sentirem de alguma forma na obrigação, que nos procurem, de preferência pelo telefone 62 96011528 ou pelo e-mail carlosalencaruft@yahoo.com.br que divulgaremos a sua posição imediatamente, ou ainda postando aqui mesmo no blog seus comentários, inclusive enquanto anônimos, desde que não ofenda, ataque, denigra a imagem de ninguém.