O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou
nesta terça-feira (25) o marco civil da internet (Projeto de Lei
2126/11, do Executivo), que disciplina direitos e proibições no uso da
internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar
registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. O texto seguirá
para o Senado.
A votação do projeto foi viabilizada na última semana, depois de
negociações que prosperaram entre o governo e os partidos da Câmara.
Aprovado na forma do substitutivo do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o texto mantém o conceito de neutralidade da rede,
segundo o qual os provedores e demais empresas envolvidas na
transmissão de dados (host, por exemplo) não podem tratar os usuários de
maneira diferente, mesmo que a velocidade contratada seja maior.
Assim, as empresas não poderão oferecer pacotes com restrição de
acesso, como só para e-mail ou só para redes sociais, ou tornar lento o
tráfego de dados.
Regulamentação por decreto
Um dos pontos polêmicos da proposta é a posterior regulamentação da neutralidade por meio de decreto do governo. Para o resolver o impasse sobre o tema, o relator determinou que esse decreto só será feito depois de o governo ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI).
Um dos pontos polêmicos da proposta é a posterior regulamentação da neutralidade por meio de decreto do governo. Para o resolver o impasse sobre o tema, o relator determinou que esse decreto só será feito depois de o governo ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI).
O decreto também deverá preservar “a fiel execução da lei”, ou seja,
seguir as atribuições de regulamentação de leis previstas na
Constituição.
A regulamentação das exceções à neutralidade de rede será restrita
aos serviços de emergência e aos requisitos técnicos necessários à
prestação adequada dos serviços. Nesses casos, será permitida a
discriminação ou a lentidão do tráfego.
De qualquer maneira, as práticas de gerenciamento ou de controle
desse tráfego de dados na internet devem ser informadas previamente aos
internautas. Se ocorrerem danos aos usuários, o responsável deve
repará-los, segundo o Código Civil.
A oposição e o PMDB entendiam que a redação anterior do texto do
marco civil permitiria a formulação de um decreto regulamentando pontos
não tratados pelo projeto.
Laycer Tomaz/Câmara Alessandro Molon: texto mantém o conceito de neutralidade da rede.
Data centers
Como resultado das negociações, o relator também retirou do texto a exigência de data centers no Brasil para armazenamento de dados. Esse ponto tinha sido incluído pelo relator desde o ano passado, a pedido do governo, depois das denúncias sobre espionagem da NSA, agência de segurança dos Estados Unidos, envolvendo inclusive a interceptação de comunicações da presidente Dilma Rousseff.
Como resultado das negociações, o relator também retirou do texto a exigência de data centers no Brasil para armazenamento de dados. Esse ponto tinha sido incluído pelo relator desde o ano passado, a pedido do governo, depois das denúncias sobre espionagem da NSA, agência de segurança dos Estados Unidos, envolvendo inclusive a interceptação de comunicações da presidente Dilma Rousseff.
Tanto partidos da oposição quanto da base governista defendiam a retirada dessa obrigatoriedade.
Entretanto, para melhorar a garantia de acesso aos registros, de
forma legal, o relator especificou que, nas operações de coleta e guarda
de registros ou de comunicações, a legislação brasileira deverá ser
obrigatoriamente respeitada. Isso valerá para a empresa que tenha sede
no exterior, mas oferte serviço ao público brasileiro, ainda que não
tenha estabelecimento de seu grupo econômico no País.
Apoio
Ao falar em Plenário, Molon citou o apoio do criador da web, o físico britânico Tim Berners-Lee, que divulgou carta pedindo a aprovação do marco civil. Segundo o britânico, o projeto “reflete a internet como ela deve ser: uma rede aberta, neutra e descentralizada”.
Ao falar em Plenário, Molon citou o apoio do criador da web, o físico britânico Tim Berners-Lee, que divulgou carta pedindo a aprovação do marco civil. Segundo o britânico, o projeto “reflete a internet como ela deve ser: uma rede aberta, neutra e descentralizada”.
Para Berners-Lee, a aprovação das regras de internet livre nos moldes
discutidos com as entidades públicas seria “o melhor presente de
aniversário possível para os usuários da web no Brasil e no mundo”.
Continua:
Íntegra da proposta:
Edição – Pierre Triboli
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